DOAÇÃO PESSOA JURÍDICA PARA OSCIP

O QUE É?

A Lei 9.790 de 23/03/99 conhecida também como a lei do Terceiro Setor define OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) como as entidades civis que
prestando serviços a comunidade foram reconhecidas pelo poder público.
A doação OSCIP possibilita que tais entidades possam captar recursos para o desenvolvimento de suas atividades.

EM QUAIS CIRCUNTÂNCIAS POSSO USÁ-LA?

Para o doador (sujeito ao regime de apuração pelo lucro real) a lei concede a possibilidade de deduzir, como despesa, o valor doado até o limite de 2% do lucro operacional, gerando
redução do valor sujeito ao imposto de renda. A empresa que doar recursos a uma OSCIP poderá efetivar a dedução referente ao exercício da doação, não sendo
necessário solicitar autorização prévia da Receita Federal. Em contrapartida, a OSCIP emitirá o recibo conforme modelo aprovado pela SRF no qual se comprometerá a aplicar
integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais.

POR QUE INVESTIR?

O direito é assegurado por lei; é um procedimento ágil e permite dedução de IR. A doação e dedução fiscal nesses termos estão asseguradas pela Lei nº 9.249/1995 (Art. 13, parágrafo 2º, inciso III), IN SRF nº 87/1996 e Dec. nº 3.000/99 (Art. 365);

A doação não depende de licitações e aprovação de leis de incentivo; e é possível abater o valor doado do IR

INVISTA na TecVitória, entidade sem fins
lucrativos regularmente qualificada como OSCIP.